Inclusão. ART. AGRAVO DESPROVIDO. Vide Súmula 619 (revogada). 102, § 1°, da Lei 8. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. Título executivo decorrente de decisão que condenou o embargante/INCRA na obrigação de fazer consistente em reajustar os vencimentos dos substituídos, a partir de 1º de janeiro de 1995, pelo índice de 3,17%, por aplicação dos arts. Pensão por morte. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, "os quais. 04. Desse modo, interposto o recurso extraordinário, descabe a conversão, pois inviável a aplicação do princípio da. 327, §1º, do CPC): I – Os pedidos não podem ser incompatíveis entre si. Entrar. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. +55 61 3217-7921 +55 61 3217-7922. 2021. Jurisprudência selecionada Inclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Fale com o STF. 5. Inclusão. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. min. 732 ED, rel. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões deSúmulas do TST. 036397-5/0000-00 - Paranaíba. m (juros simples) Art. No período entre a expedição do requisitório e o seu efetivo pagamento, permanece hígida a orientação de que não há mora. ]. 10. 5, (16): 393-416, março 2011 401 O Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, após afi rmar que não havia na espécie litisconsórcio necessário, abriu oportunidade para Ver todos. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 18 (dezoito) recursos extraordinários ou recursos extraordinários. 215, alínea 4, do Código Penal romeno) no caso encontra correlação na lei brasileira com o crime de estelionato previsto no art. Precedentes: CC 9. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal aprovou o texto da Súmula Vinculante 5 (. Ruy Celso Barbosa Florence. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ]Em atendimento à previsão contida no art. EXECUÇÃO DE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou. 206, IV, da Constituição do Brasil [ Súmula Vinculante 12 ]. Compartilhar. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. STF entende que a Taxa Selic utilizada na correção de dívidas trabalhistas já engloba juros de mora. Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. Para pesquisar. 1996 – DJ 24. SÚMULA N. 987/1995 e na Lei 9. 3005. Aposentadoria especial. VOTO VENCIDO Ementa: Processual Civil. 393) CAPÍTULO II Da Mora (Art. Informativos STF/STJ. A doutrina, no entanto, sustenta que esse art. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . 2020 . 846 AgR/SP, decidiu pela manutenção do enunciado da Súmula 699/STF. Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" (Súmula n. Encontre acórdãos e decisões sobre INCIDÊNCIA DA SÚMULA 254 DO STJ de todo Brasil em um só lugar. 987/1995 e na Lei 9. incisos V, letra c e VI, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade. Aplicação das Súmulas no STF. Observação 1: O pedido de modulação temporal formulado pela União foi acolhido para que os efeitos da decisão sejam produzidos a. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. 07/stj - art. 4400) Jurisprudência do STJ sobre «verbas de sucumbência». ( Agravo de Instrumento Nº 70080478589, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,. Inclusão. 93 1. Tiago Sardinha. Em mesa, para julgamento. 2202. NÃO CONHECIMENTO. See Full PDF Download PDF. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. 620 e RE 74. O afastamento. A douta Subprocuradoria Geral da República, oficiando às fls. Observação. 2001 p. 11. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULAS DO STF SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Todos Artigos e Notícias Jurisprudência Diários Oficiais Peças Modelos Legislação Tópicos Perfis Consulta Processual Doutrina. 15B do Decreto-lei 3365/1941 e decisão do RE 579431 do STF GM-A)SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 64 RELATÓRIO O Sr. Para informações adicionais, clique aqui. 904. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou. The greatest. 123 AgR, rel. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (23), que os advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial (não monopolístico) devem seguir as regras previstas no Estatuto da Advocacia (Lei. Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Súmula 254 – STF. , Súmula 364-STJ: O conceito de. 1º-12-2009, DJE 237 de 18-12-2009. 161,31º CTN, Súmula 254 STF art 1º F, Lei 9. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. BRASIL. Informativos temáticos. . 297), de relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, aborda o que acontece com a decisão tributária transitada em julgado quando o STF declarar que um tributo. Marco Aurélio, 1ª T, j. Seção II - DO PEDIDO. (SUPERADA pela revogação do Decreto 24. 806. 492 do CPC, sentenças extra e ultra petita). Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 2. . SÚMULA DO STF. 1995) CC 11. Nesse sentido, aliás, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1. 4300) Verbas de sucumbência como decorrência lógica da sentença. Precedentes. Súmula nº 254 do STF - Juros moratórios. Para se inscrever, basta clicar em. Deslinde de controvérsia que depende, necessariamente, da análise da Lei Delegada nº 191/1984, da qual o STF declinou no julgamento do RE nº 1. 49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário. A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. O seu grande dilema é a relação controversa com o conceito de crime consumado consubstanciado no artigo 14, inciso I, do Código Penal. • O STF tornou o enunciado desta súmula vinculante (SV 7). Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 27 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. Veja grátis o arquivo Resumo Aula 01, 02 e 03 Prof Alberto Genril Sentença Civel enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 5 - 62771360A Súmula Vinculante 41 resultou da conversão da Súmula 670. Migalhas de peso >. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido de que ‘Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 835 do Código Civil. 4-8-2015, DJE. ] 1. Secretaria de Documentação . S. 42455 pessoas já viram isso. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. min. . STF e, oportunamente, julgado em sessão plenária ocorrida em 23. A douta Subprocuradoria Geral da República, oficiando às fls. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial,. 178- RG (Rel. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. Using the steps above, here is the work involved in the solution for fraction 4/254 to simplest form. 991/1991. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. III, da Constituição da República, não se limita à classificação obrigacional derivada da dogmática civilista. Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado processar: a União, o Estado ou o município. Sr. Regra, o pedido deve ser expresso (art. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. 2016. 181. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. 2608. Súmulas Vinculantes. Segundo o presidente do STF, ministro Luiz Fux, relator do RE, a temática tem potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre a mesma questão constitucional. Jurisprudência selecionada. SÚMULA 254 -. Nos embargos da L. 2. Data de publicação do enunciado: DJE de 20-3-2015. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Menciona, ainda, que o STF, no julgamento dos RE´s n. SÚMULA 254/STJ – A decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no juízo estadual. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES. 97 da CF. 11. SÚMULA 117. 17/25 demonstram a pretensão de novo julgamento da causa, baseado nos preceitos da legislação processual civil invocados pelo ora agravante. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas hipóteses de execução fundada em título. sÚmulas (stf, stj, trf1 e agu) servidor pÚblico e pessoal e direito processual brasÍlia, 17 de julho de 2008. Acerca da suposta ofensa à Súmula 254/STF, o recurso não merece conhecimento, tendo em vista que esse tipo normativo, ainda que vinculante, não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. As Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Inexistência. 254 A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Inclusão. o IPCA-E em razão da decisão firmada pelo STF no RE 870. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULA N. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. 9. MARCO AURÉLIO. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 06. - coad - sÚmula 254 -a decisÃo do juÍzo federal que exclui da relaÇÃo processual ente federal nÃo pode ser reexaminada no juÍzo estadual. (S) :UNIÃO PROC. 7807 pessoas já viram isso. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Salário de contribuição. Experimente utilizar o Buscador com. 535, II, DO CPC. 535, II, DO CPC. Data da Publicação - DJ 13. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do. Veja grátis o arquivo Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil enviado para a disciplina de Mapa Mental Categoria: Resumo - 27 - 112634150Súmula 656. Filho (17/08/1989) Ministro . Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like 364, STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeitos de penhora?, 486: É ____________ o. Tal Súmula, entretanto, que resultara da interpretação do Decreto 22. Consoante entendimento sumulado do eg. Resumo: O STF fixou a tese no Tema nº 962 de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. Agravo regimental. 298/299, opi nou pelo provimento do recurso, tendo em vista que é "iterativa a jurisprudência da Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Telefone: +55 61 3217-3000. 338. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. Em relação ao tema da prisão civil do depositário infiel, houve uma colisão entre o que dispõe a CF/88 e o Pacto de São José da Costa Rica. Acolhida a argüição de relevância, subiram os autos à Corte Suprema. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, relativamente aos contratos formalizados após o advento da EC 40/2003, como ocorre no presente processo. Para pesquisar menções a. A compensação do débito a ser solvido pelo agravante incidirá sobre o montante. 621 ( RTJ 53/666) e ao RMS 18. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. 1995) CC 17. . Roberto Barroso, 1ª T, j. Abuso de Direito Ação Civil Pública Ação Cominatória Ação de Cobrança Ação de Exibição de. 451, Rel. Súmula-TSE nº 63. 7807 pessoas já viram isso. Data de Aprovação - Sessão. 3 (2006)SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Aprovada em 13/12/1963. 1. Informativo STF. Ministro Fernando Gonçalves: Cuida-se de embargos de divergência opostos por Jaelson Serafi m Santiago, contra acórdão proferido pela egrégia Quinta Turma desta Corte, que guarda a seguinte ementa:O STF editou a Súmula Vinculante 44 em consonância com sua jurisprudência reiterada,. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. min. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. É a tutela que o juiz pode conceder de ofício, mesmo sem. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2016 - Nº 848. 6. 1. min. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Quanto à possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária, o. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 467 MC ( DJ de 14-3-1997). I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. 254. Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. SÚMULA 284/STF. 02. 1995 – DJ 03. 074. 49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou. É como voto. ;data da publicação - dj 22. 000 outros documentos de pesquisas. Eis a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. SÚMULA Nº 17. 413 do CPP, para o decreto de pronúncia basta que o Juiz se convença da existência do. 1. 7-8-2007. SUMULAS ORGANIZADAS. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSe você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. 04/06/2005. 322, § 1º, do Novo CPC) (b) honorários advocatícios (art. Ministro José . O afastamento incidental da. 1996 – DJ 24. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser. 04/06/2005. Ou seja, o. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. 178/SE) pelo STF. 492, do Novo CPC: sentenças extra e ultra petita) - tutela que o juiz possa conceder de ofício (a) despesas e custas processuais (art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Informativos STF/STJ. 254 A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Súmula do Supremo Tribunal Federal Súmula do Superior Tribunal de Justiça Súmula da Jurisprudência Predominante do TJERJ A. 9158 pessoas já viram isso. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. ”(HC. Precedentes: ADI 1. SÚMULA 8 VEJA MAIS Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7. Para informações adicionais, clique aqui. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. ] Cumpre mencionar que, em 16-3. tribunal regional federal da primeira regiÃo 4. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. Por tais razões, os referidos embargos foram rejeitados. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. O relator do recurso de revista da auxiliar administrativa, ministro Alexandre Ramos, assinalou que há conflito entre a Súmula 244 e a tese de repercussão geral firmada pelo STF (Tema 497). Súmula do STJ sobre honorários sucumbenciais ofende coisa ju. PEDIDOS IMPLICÍTOS: É a tutela que o juiz pode conceder de ofício. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério. marcar. Maria Cristina Petcov . É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta. É o que consta do Verbete 354 da Súmula, segundo o qual, "em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação". Incluído na Lista 466-2022. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. ICMS. A competência legislativa, por isso mesmo, é da União, na forma do que dispõe o art. Acentua que a solução enconn-ada pelo legislador foi das piores ao acrescentar parágrafoCPC/2015, art. Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula Vinculante 1 – Tribunal Pleno. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . Secretaria-Geral da Presidência . Súmulas 101 a 200. The GCF of 100 and 254 is 2. 1. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. 10. The official website of the Supreme Federal Court of Brazil, the highest judicial authority in the country. Liquidação de sentença. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 112/1990 DECISÃO DO STF MI 6031-DF - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (06/11/2013) ^5. Supremo Tribunal Federal. 523. 2005, p. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ Jurisprudência em Teses. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO DO TOCANTINS, em face da Decisão Interlocutória (Evento 91) proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins/TO,. Ferreira . Embora o acórdão atacado esteja em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário, em 18. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . 234 da. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Superação da Súmula 255 do Supremo Tribunal Federal. A sua consumação causa enorme debate jurídico, apesar de já disciplinado na Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal há mais 30 (trinta) anos. isso, incorra em sentença extra ou ultra petita (Súmula 254, STF). Súmula 31. 1. INCIDÊNCIA DE JUROS MESMO SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação, e não do evento danoso. 1997) Aplicação da norma vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria Destrate, o Tribunal de origem, ao deixar de aplicar à aposentadoria do ora agravante a referida lei, divergiu da orientação assentada nesta Corte no sentido de que se aplica à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. SÚMULA N. É o relatório. Observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro. Alegada ofensa ao art. Livre supressão. A Súmula 254 do STF estabelece que os juros moratórios na liquidação não são incidência de alegação de violação dos arts. O julgamento no Júri é procedido por pessoas leigas, que tiram as mais variadas ilações do quadro verificado. 02. Especial. servidor pÚblico e pessoal 1. 274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2. 405) Slideshow 4130014. DIAS TOFFOLI RECTE. 988 e nVerifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603.